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Amianto em Goiás: entenda a disputa jurídica
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Extração de amianto em Minaçu, Goiás — Foto: Reprodução/TV Anhanguera A extração, produção, venda e uso do amianto foram proibidos em território brasileiro pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2017 devido aos riscos nocivos à saúde humana. A Organização Mundial da Saúde (OMS) afirma em documento que a inalação da fibra de amianto pode causar câncer de pulmão, ovário e laringe. Em Goiás, porém, a mineração do produto acontece principalmente em Minaçu, no norte do estado, que tem umas das maiores jazidas do mundo. Na cidade, a mineradora Sama anunciou, em 17 de novembro, a retomada de escavações para extração do amianto tipo crisotila para exportação, amparada em uma lei estadual. A extração do amianto gera emprego, renda e lucro no município. A exploração, no entanto, é condenada por associações que defendem o fim do uso do amianto no país. A empresa já estava explorando, desde fevereiro deste ano, o amianto que estava exposto, devido à uma lei estadual que concedeu a licença. Porém, agora, deve ser feita a retirada das camadas de terra que cobrem o mineral para que possa se continuar a exploração. A lei estadual é alvo de críticas e ações no Supremo. A respeito da retomada das atividades de exploração em Minaçu, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou em nota que lei estadual autoriza exclusivamente a exportação do minério. A matéria é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, segundo a nota, e que não houve julgamento e nem suspensão de seus efeitos por medida cautelar. Disputa na Justiça Mas após a decisão do STF, uma liminar concedida à época permitiu a mineradora Sama continuar o trabalho de extração do amianto até a publicação da sentença do Supremo, que ocorreu em 1º de fevereiro de 2019. Na data da publicação, a mineradora paralisou as atividades. Cinco meses depois, a Assembleia Legislativa aprovou a lei nº 20.514, dando autorização para a Sama retomar as atividades. No dia seguinte, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sancionou e regulamentou, via decreto, a extração e o beneficiamento do amianto da variedade crisotila no estado. A atividade, porém, é restrita para exportação. O mineral é usado, principalmente, para fabricação de telhas e caixas d´água. Por maioria, os ministros do STF decidiram naquela época que um artigo de lei federal, que permitia uso do amianto tipo crisotila, era inconstitucional. O Supremo decidiu ainda que o Congresso Nacional, responsável pela legislação federal, não poderia mais permitir a utilização do produto. Para o advogado Dyogo Crosara, a iniciativa do governo goiano tenta driblar a decisão do STF para dar sobrevida ao município, que tem sua receita advinda principalmente da mineração de amianto. Mas ele alerta que a investida deve durar pouco tempo, já que o Supremo analisa persos recursos contra a lei estadual. "É uma tentativa para garantir emprego e renda no município e também é uma exploração econômica lucrativa. Minaçu tem a maior jazida de amianto do mundo", explica Crosara. Crise A suspensão da atividade gerou crise na mineradora, que demitiu 400 funcionários em maio de 2019. À época, a Eternit, dona da mineradora, anunciou que os ativos imobilizados da Sama seriam mantidos em condição de hibernação. Segundo a emprensa, a paralisação das atividades gerou efeito negativo no resultado do primeiro trimestre de 2019 de R$ 4,7 milhões. Essa decisão previa a perda de faturamento da mineradora, que correspondeu a 18% da receita consolidada nos primeiros três meses do ano. Para os bens do ativo imobilizado, a Sama estimou prejuízo de R$ 10 milhões. O advogado Dyogo Crosara diz que os maiores clientes do amianto brasileiro são China, Rússia, Índia, México e Indonésia. "Os trabalhadores de Minaçu cresceram trabalhando com amianto", destaca. O município, no entanto, pode substituir a exploração de amianto por metais de terras raras, segundo Crosara. Ele diz que Minaçu possui as maiores jazidas destes metais no país. O metal é utilizado em vários processos da produção industrial, como em celulares, tablets e fabricação de baterias, entre outros. Urgência no julgamento A medida do governo provocou mobilizações em segmentos que defendem o fim do uso do amianto no país. A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), por exemplo, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF para pedir que a lei seja suspensa. Em fevereiro deste ano, a ANPT voltou a movimentar o processo ao pedir urgência por parte do STF no julgamento da validade da lei. O pedido ocorreu depois que a Eternit anunciou ao mercado financeiro o processamento "temporário" de amianto já extraído para fins exclusivos de exportação, com base na lei estadual. "O beneficiamento do minério já extraído se dará em caráter temporário, não significa a retomada da atividade de mineração e proporcionará a exportação de cerca de 24 mil toneladas de fibra de amianto", afirmou o "fato relevante", nome dado aos comunicados oficiais. Para a ANPT, o anúncio da Eternit causou "uma substancial modificação no estado de coisas, gerando situação de grave insegurança jurídica e desrespeito aberto à decisão plenária do Supremo Tribunal Federal". Ameaça à saúde O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Extrativas de Goiás (SIEEG), Adelman Araújo Filho, comemorou a decisão da companhia de retomar o beneficiamento de amianto na indústria de Minaçu, à época do comunicado. Em relação ao perigo que o produto pode trazer à saúde dos trabalhadores, Adelman Filho diz não enxergar ameaça superior ou diferente que o processamento de outros minérios podem causar. "Trabalho há 30 anos com amianto e não vejo perigo. Vejo guerra econômica. Trabalhávamos da mesma forma que se trabalha com ouro e cobre, por exemplo, usando os equipamentos de segurança exigidos e as máquinas também são adequadas para fazer o trabalho. De 12 mil trabalhadores do setor no Brasil todo, não soube de nenhum que morreu de algo relacionado ao amianto", declarou o sindicalista. Parecer da PGR No fim do ano passado, o procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo parecer contrário à lei estadual. Segundo ele, o amianto já foi banido em mais de 60 países e o STF já decidiu proibir, em razão do risco à saúde. “Os argumentos da Corte, aliás, examinados à exaustão, já conhecidos, são robustos e irretocáveis, prestando-se à perfeição para a impugnada lei goiana”, diz Aras. Segundo Aras, para a extração desse “letal mineral, ainda que ‘exclusivamente para exportação do minério’, são necessariamente empregados trabalhadores, sem olvidar a saúde dos consumidores”, diz no documento. No parecer, Aras afirma que a Constituição é expressa ao determinar que as políticas de saúde pública "sejam orientadas no sentido do princípio da prevenção e da redução do risco de doença". "O comportamento em descompasso com essa norma é, por óbvio, inconstitucional", afirmou Aras. VÍDEOS: Veja notícias de Goiás 12 vídeos
Fonte:
Globo.com
23/11/2020 (00:00)