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Câmara aprova, em primeira discussão, regime de previdência complementar para servidores municipais
Por 31 votos a favor e 14 contra, a Câmara de Vereadores do Rio aprovou nesta terça-feira, em primeira discussão, projeto lei do Executivo, que cria o regime de previdência complementar para futuros servidores municipais. A medida vale para quem ingressar no Legislativo, Executivo e Tribunal de Contas do Município, que ganhar acima do teto previdenciário após a publicação da lei. O líder do governo na Câmara, vereador Átila Nunes ( DEM), ressaltou que o modelo, semelhante ao já adotado pelo estado e pela União, é necessário para ajudar a custear parte das aposentadorias para quem ingressar no funcionalismo com salários acima do teto de R$ 6.433,57:
— Isso vai ajudar a estancar futuros desequilíbrios financeiros com o pagamento das aposentadorias com valor acima do teto previdenciário. É importante frisar que a medida só valerá para os servidores que ingressarem no serviço público após a edição da lei. A adesão ao regime de previdência complementar é facultativa.
Atualmente, todos os servidores municipalis descontam14% de seus salários para a Previdência. Quem ingressar no serviço público, se a nova lei for aprovada em segunda discussão e sancionada, deverá contribuir com um valor a mais, se quiser que seus proventos sejam superiores ao teto previdenciário.
Antes de ser colocada em votação, a proposta foi discutida em audiência pública. O projeto deve receber emendas e ser votado em segunda discussão na próxima semana.
09/06/2021 (00:00)