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Sem acordo, PEC que dificulta prisão de parlamentares é enviada para comissões

Sem acordo, projeto que muda a Constituição para tornar a prisão de parlamentares mais difícil foi retirado do plenário e enviado para as comissões. Desde que chegou ao plenário, na quarta-feira (24), o projeto vem sendo criticado. Na quinta (25), a relatora Margarete Coelho junto com o presidente da Câmara, Arthur Lira - os dois do Progressistas -, tentaram de tudo para conseguir um acordo e garantir a votação no plenário, sem passar por uma comissão, como seria o rito normal. A relatora tirou alguns pontos do texto, entre eles o que afirmava que o parlamentar só poderia ser preso em flagrante por crime inafiançável previsto na Constituição. A nova redação volta a permitir que outras leis embasem a prisão. Mas outros pontos polêmicos não foram mexidos, como a previsão de que medidas cautelares que afetem o exercício do mandato só tenham efeito depois de confirmadas pelo plenário do STF. Juristas e deputados avaliam que isso poderia ser usado também no caso de prisões em flagrante, o que tornaria praticamente impossível prender um deputado ou senador. A PEC também prevê que o parlamentar preso ficará sob os cuidados da Câmara ou do Senado até decisão do plenário da Casa. A sessão de quinta durou quase oito horas e foi encerrada por falta de acordo. Foi feita nova tentativa de votação nesta sexta (26). Marcada para as 10h da manhã, a sessão só começou às 14h30. Enquanto os deputados debatiam, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, rejeitou uma ação do deputado Kim Kataguiri, do Democratas, para suspender a análise da PEC. Mas na decisão, Barroso disse que a “imunidade parlamentar, em especial a inviolabilidade contra palavras, opiniões e votos, é uma garantia imprescindível ao livre exercício do mandato. Mas que isso não pode, contudo, servir de blindagem ao cometimento de crimes, e que ninguém pode se escudar na imunidade material parlamentar para agredir a dignidade alheia ou difundir discursos de ódio, violência e discriminação”. Na Câmara, houve novas tentativas de se chegar a um acordo, mas não teve jeito. Admitindo o risco de derrota, o presidente Arthur Lira decidiu fazer o que muitos deputados pediram: criar uma comissão especial para discutir a PEC com mais profundidade e tempo. A comissão não tem prazo para começar a funcionar.
26/02/2021 (00:00)
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