Sábado
01 de Outubro de 2022 - 
"O direito não é nada além do mínimo ético."

Integra

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Previsão do tempo

Hoje - Barra de São Franc...

Máx
27ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Domingo - Barra de São Fr...

Máx
31ºC
Min
19ºC
Predomínio de

Segunda-feira - Barra de S...

Máx
29ºC
Min
23ºC
Chuvas Isoladas

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 5,41 5,41
EURO 5,29 5,29

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .

Últimas notícias

DECISÃO: Prova testemunhal convincente complementa prova material para fins de aposentadoria rural

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que¿a prova testemunhal convincente complementa o indício de prova material¿para comprovar o exercício de atividade rural que visa a obtenção de aposentadoria concedida a trabalhador rural.¿¿ Com isso, a Turma negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Na análise do processo, o relator, desembargador federal Morais da Rocha, eInstâncias (1)xplicou que o benefício pleiteado exige a demonstração do trabalho rural “mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena”, além do requisito de idade superior a 55 anos para a mulher.¿¿¿¿Prova oral confirma que é trabalhadora rural – Morais da Rocha destacou que, nos termos da jurisprudência do TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), são admissíveis outros documentos hábeis a comprovar o exercício de atividade rural além dos constantes no rol do¿art. 106 da Lei 8.213/1991. Assim, prosseguiu, os documentos apresentados pela autora comprovaram a idade mínima exigida, configuraram o início de prova material, e a prova oral produzida confirmou a qualidade de trabalhadora rural. ¿¿O magistrado destacou que estão presentes os requisitos necessários (a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil – CPC).O desembargador ainda acrescentou que a jurisprudência do TRF1, acompanhando entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), adotou o posicionamento quanto à legitimidade da imposição de multa diária prevista no art. 537 do CPC em face da Fazenda Pública¿para o caso de descumprimento de ordem judicial que determina a implantação do benefício previdenciário.¿¿Por unanimidade, o Colegiado negou provimento à apelação do INSS nos termos do voto do relator. ¿¿¿¿Processo:¿1014308-68.2019.4.01.9999 ¿¿Fonte TRF1
Visitas no site:  1056666
© 2022 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia