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'Homeschooling': entenda os impasses sobre a implementação do ensino em casa no DF

1 de 4 Estudante escreve em caderno, em imagem de arquivo — Foto: Reprodução/RPC O Distrito Federal pode se tornar a primeira unidade da federação a implementar o "homeschooling", ou seja, o ensino em casa. Na última terça-feira (17), a Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprovou, em primeiro turno, a regulamentação da medida. Antes de seguir para a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB), o texto deve ser analisado em segundo turno, o que pode ocorrer na próxima semana. O tema foi alvo de debate acalorado entre deputados distritais favoráveis e contrários à medida. A modalidade também pide educadores críticos e famílias que defendem a possibilidade de ensinar crianças e adolescentes em casa, e não nas escolas. STF decide que pais não podem tirar filhos da escola para ensiná-los em casaOs atrativos e as polêmicas da educação domiciliar, que virou caso de Justiça no Brasil O G1 ouviu entidades, deputados e especialista ligados ao tema, que trazem prós e contras sobre a implementação da medida. Carlos Vinicius Reis, diretor de relações institucionais da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned) e membro diretor da Global Home Education Exchange, diz que uma das importâncias da medida é o investimento em liberdade educacional. De acordo com ele, regiões com maior índice têm melhor desempenho no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa). Reis alega que os pais têm direito de escolher a modalidade de ensino que será cursada pelo filho. De acordo com ele, há tratados de direitos humanos que preveem o benefício, além de não haver impedimentos legais para que seja implementado o "homeschooling" (veja mais detalhes abaixo). "Defendemos a liberdade de oferecer algo que é melhor aos filhos. Não é algo obrigatório e a medida não ataca professores e muito menos as escolas", diz o diretor da Associação Nacional de Educação Domiciliar . Reis comenta que há uma série de pesquisas que mostram que a modalidade de ensino domiciliar promove melhor desempenho acadêmico e até de socialização. "Lidamos com muitas falsas acusações, que são desfeitas com resultados", aponta. Por outro lado, Clenilson Graciano da Silva, analista social do Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF, afirma que a o "homeschooling" coloca em risco a situação estudantes. De acordo com ele, há pesquisas que mostram que a maioria dos casos de violência contra jovens acontece dentro de casa e que a escola é uma oportunidade de denunciar. "A criança não pode perder o espaço da escola, que pode ser um lugar para se denunciar algum tipo de abuso", diz o representante do Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Clenilson comenta que, no Brasil, a maioria das famílias não tem condições de educar os filhos em casa, o que enfraquece a implementação da medida. "Além de todas os contras, essa medida viola a Constituição. Educação de criança e do adolescente é também dever do Estado. É necessário que se pense no conceito de estrutura familiar que temos hoje", afirma. O analista social também critica o posicionamento da CLDF, que, de acordo com ele, não levou o debate à sociedade. "Entidades, professores e até mesmo pais de alunos não foram levados em consideração. Esse é um debate de bastante complexidade para ser decidido assim", alega. Segundo Clenilson, mais detalhes sobre a possível implementação da medida devem ser esclarecidos, antes da votação em segundo turno, no plenário da Casa. Legitimidade da CLDF 2 de 4 Plenário da Câmara Legislativa do DF, em imagem de arquivo — Foto: CLDF/Divulgação Um dos pontos levantados pelo deputados críticos à medida na CLDF é que, segundo eles, a Casa não tem legitimidade para legislar sobre o tema. O distrital Fábio Felix (Psol), por exemplo, afirma que apenas o Congresso Nacional tem autonomia para definir regras de modalidades de educação. No entanto, para o especialista em direito educacional do Instituto Latino Americano de Planejamento Educacional (Ilape) Gustavo Monteiro Fagundes, a CLDF pode decidir sobre o tema desde que, após a implementação, ele seja supervisionado pela Secretaria de Educação. O advogado cita uma decisão de 2018 do Supremo Tribunal Federal (STF). À época, a maioria dos ministros decidiu que a educação domiciliar no Brasil exige aprovação de uma lei que assegure a avaliação do aprendizado e da socialização das crianças. Ou seja, para ele, se houver regulamentação, a modalidade é permitida. "O próprio Supremo diz que deve haver interação entre família e Estado. É quase um dever de solidariedade entre ambos. Embora a Constituição não proíba o ensino domiciliar, não é possível afastar totalmente o papel do Estado", diz o advogado Gustavo Fagundes. O especialista afirma que o Brasil tem sistemas educacionais de ensino estaduais – no caso do DF, distrital – com competência para estabelecer regras na área de atuação. "Quando se fala de educação básica, as unidades da federação têm certo grau de autonomia para regulamentar a oferta. Porém, a Constituição deve ser observada." Porém, de acordo com o especialista, a autonomia das unidades da federação se restringe à educação básica. Por exemplo, as instituições de nível superior são de competência do governo federal. "Respeitando os preceitos educacionais e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, há um espaço legítimo para essa discussão", diz Fagundes. Questionada sobre a medida, a Secretaria de Educação reconheceu a autonomia da CLDF no assunto. "O Poder Legislativo tem legitimidade para conduzir a discussão do tema", informou a pasta, por meio de nota. O G1 solicitou uma entrevista com a secretaria, para tratar sobre o assunto, entretanto, a pasta se limitou a encaminhar o registro acima. Implementação Apesar de reconhecer a autonomia da CLDF para decidir sobre o tema, Gustavo Monteiro Fagundes acredita que o debate deve ser expandido para outras esferas, e não ficar concentrado apenas no Legislativo. "É necessário que ocorram audiências públicas, que famílias, sindicatos e especialistas sejam ouvidos. O necessário é que ocorra uma discussão ampla", diz o advogado. Ele reforça que, caso a medida seja aprovada em Brasília, as famílias que decidirem optar pelo modelo não poderão educar os filhos sem a intervenção do Estado. "É necessário que exista uma forma de avaliar o progresso desse estudante", alerta. O texto aprovado pela CLDF prevê a permissão da modalidade de ensino, para que familiares e responsáveis sejam encarregados pela educação de crianças e adolescentes. Quem optar pelo modelo precisa fazer um registro junto à Secretaria de Educação do DF (SE-DF). A adesão ou desistência do modelo pode ser feita a qualquer momento e os responsáveis deverão provar a capacidade de transmitir os conhecimentos. Profissionais como assistente social, pedagogo e psicólogo deverão acompanhar o desenvolvimento do jovem. Debate 3 de 4 A deputada distrital Júlia Lucy (Novo), em imagem de arquivo — Foto: TV Globo/Reprodução Autora de um dos projetos sobre "homeschooling", a distrital Júlia Lucy (Novo) afirma que "cada região tem particularidades e a educação tem que estar adaptada". De acordo com a ela, a União definiu que os estados podem legislar sobre o ensino e que a Constituição deixa claro que a modalidade não é proibida. "Somos ratificadores de dois tratados de direitos humanos que trazem liberdade de escolha para as famílias", diz Júlio Lucy. A parlamentar comenta que há famílias no Brasil que já adotam essa modalidade, mas que são "invisibilizadas" pela falta de regulamentação. "Não conseguimos fazer o acompanhamento pedagógico e essas pessoas vivem uma situação de clandestinidade", afirma. A deputada comenta, ainda, que outros países que aprovaram a medida tem adesão de "menos de 1%" por parte das famílias. "O DF vai fazer história e vai ser o primeiro a regulamentar esse tema", diz a parlamentar. 4 de 4 Deputado distrital Chico Vigilante na Câmara Legislativa, em imagem de arquivo — Foto: Rogaciano José/Divulgação Em contrapartida, o deputado Chico Vigilante (PT), um dos que votaram contra o projeto, afirma que a CLDF não tem competência para decidir sobre o ensino domiciliar. Ele considera que a medida é uma precarização do ensino. "Esse projeto é de competência do Congresso Nacional. A CLDF padece de legalidade sobre esse assunto. Se trata de uma medida que vai contemplar meia dúzia de pessoas", diz Chico Vigilante. Segundo o distrital, caso a medida seja aprovada pela Casa, a expectativa é de que o Executivo a derrube. "Espero que o governador tenha coragem de vetar. Caso isso não aconteça, não tenho dúvida de que a Justiça intervirá", ressalta. O deputado diz ainda que a medida é um "absurdo inconstitucional e inconsequente". Ele considera que crianças e adolescentes serão prejudicados e que "a escola é um momento importante de formação desses jovens". Votação A proposta foi votada na terça-feira (16) e teve 11 votos favoráveis e cinco contrários. Ao todo, os parlamentares analisaram três projetos, que tramitaram conjuntamente: um apresentado pelo governo do DF, um do deputado João Cardoso (Avante) e outro da distrital Júlia Lucy (Novo). O texto ainda precisa ser analisado em segundo turno e, se aprovado, necessita da sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB). Segundo a proposta, após a sanção, a norma deve ser regulamentada em até 90 dias. VÍDEOS: veja os destaques do G1 em 1 Minuto Distrito Federal 20 vídeos Leia mais notícias sobre a região no G1 DF.
21/11/2020 (00:00)
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