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21 de Dezembro de 2024 -
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Ministra do STJ propõe que atrasados do INSS sejam pagos a partir da citação
Para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, os benefÃcios previdenciários reconhecidos ou revisados por decisão judicial devem ter como termo inicial de pagamento a data da citação do INSS.Essa foi a tese proposta por ela à 1ª Seção do STJ em um julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A definição de uma posição vinculante foi adiada por pedido de vista do ministro Paulo Sérgio Domingues.O tema é de imenso impacto para o segurado do INSS e para advogados previdenciários, e vai decidir a situação de milhares de ações que tramitam principalmente nos Juizados Especiais Federais.A controvérsia diz respeito aos casos em que o segurado pede um benefÃcio previdenciário ao INSS, mas a solicitação é negada por não ter sido apresentada documentação mÃnima.A negativa administrativa dá ao segurado o interesse de agir para pedir na Justiça o benefÃcio, desta vez com os documentos necessários. É o que vai gerar, também, honorários de sucumbência em favor dos advogados, em caso de deferimento.Uma das alternativas seria concluir que o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefÃcios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente é a data do requerimento administrativo feito ao INSS.A argumentação em favor dessa posição, mais benéfica aos segurados, é de que a única possibilidade de subtração de valores devidos seja a da prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos.Além disso, segurados têm encontrado dificuldades para lidar com pedidos de benefÃcios, que passam por indeferimento automático a partir de análises feitas por sistemas automatizados.O voto da ministra Maria Thereza, por outro lado, adota uma posição mais favorável ao INSS ao indicar que, superada a questão do interesse de agir, o termo inicial do pagamento será a data da citação da autarquia, caso o direito tenha sido comprovado de determinadas maneiras ali listadas.Um dos objetivos do recurso é discutir se há interesse de agir nos casos em que o documento novo — apresentado apenas em juÃzo — já estava disponÃvel no momento do requerimento ao INSS, mas não foi juntado pelo segurado.Por causa do pedido de vista, a ministra Maria Thereza de Assis Moura não leu o voto. E a tese proposta não fez qualquer referência a essa discussão.Ela é relevante porque pode obrigar o segurado a fazer novo pedido administrativo, desta vez com a documentação correta, antes de se habilitar a ajuizar ação. Isso afeta, portanto, a judicialização do tema, que é amplÃssima no Brasil.Há ainda os casos em que o interessado não tinha acesso ao documento ao fazer o pedido administrativo. Nessas situações, abre-se a hipótese de avaliar a natureza do documento e o grau de controle que o requerente tinha de sua disponibilidade.Superada a ausência do interesse de agir, o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefÃcios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente será a data da citação, caso o direito tenha sido comprovado por:a) Documento não juntado ao processo administrativo;b) Testemunha não apresentada em justificação administrativa designada para tanto;c) Prova pericial após ausência de apresentação da pessoa ou coisa a ser periciada ou qualquer forma de falta de colaboração com a perÃcia administrativa; oud) Outra prova qualquer, quando incumbir à pessoa interessada a fazê-lo, sem ônus excessivo, e for conferida a devida oportunidade no processo administrativo. ConJur (https://www.conjur.com.br/2024-out-10/ministra-do-stj-propoe-que-atrasados-do-inss-sejam-pagos-a-partir-da-citacao/)
10/10/2024 (00:00)