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Ministro Alexandre de Moraes do STF suspende censura prévia à reportagem da RBS TV sobre auxÃlio emergencial
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu a censura prévia à reportagem da RBS TV que envolvia o nome de Ana Paula Brocco, que recebeu o auxÃlio emergencial sem se enquadrar nos requisitos do benefÃcio. Relatório do TCU mostra que 620 mil pessoas receberam auxÃlio emergencial sem ter direito O juiz da Comarca de Espumoso, Daniel da Silva, concedeu uma liminar à autora da ação, em 15 de junho, e a veiculação da matéria ficou sob censura prévia. O Tribunal de Justiça do RS suspendeu a liminar, na última sexta-feira (26), e a reportagem foi publicada no domingo (28), pelo Fantástico, da TV Globo. A decisão do ministro é liminar, do dia 26 de junho, e foi disponibilizada em 29. No teor, Moares reconhece que a censura prévia contraria uma decisão anterior do próprio Supremo, em uma ação de descumprimento de preceito fundamental, proferida em 2009. "A decisão judicial impôs censura prévia, cujo traço marcante é o caráter preventivo e abstrato de restrição à livre manifestação de pensamento, que é repelida frontalmente pelo texto constitucional, em virtude de sua finalidade antidemocrática", diz o ministro, na decisão. Moraes lembra ainda que o exercÃcio da jurisdição cautelar não pode ser prática inibitória da liberdade constitucional de expressão e comunicação.
Fonte:
Globo.com
30/06/2020 (00:00)