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Para AGU, reeleição para o comando da Câmara e do Senado é tema interno do Legislativo
A Advocacia-Geral da União (AGU) disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (16) que a discussão sobre a possibilidade de reeleição para o comando das duas Casas do Congresso Nacional é assunto interno do Poder Legislativo. "A AGU é absolutamente respeitosa à autonomia de cada uma das Casas", afirmou a instituição em nota. A AGU apresentou ao STF uma manifestação no âmbito da ação do PTB, que questiona na Corte a possibilidade de reeleições para as presidências do Senador e da Câmara. Apesar de a discussão envolver normas internas das duas Casas e a Constituição, ela pode impactar casos concretos - a sucessão de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP) nos dois cargos máximos. Novas eleições para os postos estão previstas para fevereiro do ano que vem. A ação do PTB foi apresentada em agosto. O partido - presidido por Roberto Jefferson, aliado do presidente Jair Bolsonaro - quer impedir reeleições para os comandos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Segundo a sigla, a Constituição veda a reeleição para qualquer cargo nas Mesas Diretoras, que são responsáveis por comandar as duas Casas Legislativas. O PTB afirmou que essa proibição vale tanto para a mesma legislatura ou legislaturas diferentes. Advogados do Senado Em parecer no mesmo processo, advogados do Senado defenderam a possibilidade de reeleição. Também em documento ao Supremo, eles pediram que a Corte reconheça que é possível aplicar, para a sucessão nas presidências da Câmara e do Senado, a regra de reeleição a cargos do Poder Executivo. No entendimento dos técnicos, é possível equiparar as funções executivas exercidas em Poderes diferentes. No caso do Executivo, esta tarefa é de governadores, prefeitos e do presidente, que têm a previsão constitucional de se reeleger. No Legislativo, função semelhante é exercida pelos presidentes da Câmara e do Senado.
Fonte:
Globo.com
16/09/2020 (00:00)