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Por unanimidade, STF garante aplicação da Lei anti-homofobia no DF
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Protesto contra a homofobia na Esplanada dos Ministérios, em imagem de arquivo — Foto: G1 DF Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, nesta sexta-feira (20), pela garantia da aplicação da lei anti-homofobia no Distrito Federal. A lei prevê punição de até R$ 10 mil em casos de intolerância. Clínica de hipnose no DF promete 'cura gay' em até seis meses; prática é proibidaPolícia Civil investiga clínica de hipnose do DF que promete 'cura gay' em até seis meses; prática é proibida O assunto foi parar no STF depois que a bancada evangélica da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubou um decreto do ex-governador Rodrigo Rollemberg (PSB), que buscava regulamentar a lei 17 anos depois de aprovada. Na decisão, a ministra Carmen Lúcia, que foi relatora do processo, criticou a ação da CLDF. "Tal prática da Câmara Distrital atenta contra os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, e importa inaceitável retrocesso social na proteção contra condutas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas no Distrito Federal", disse Carmen Lúcia. Ação inconstitucional 2 de 2
Cármen Lúcia — Foto: Reprodução/TV Justiça Cármen Lúcia, disse também que a ação dos deputados foi inconstitucional e que eles invadiram a competência do ex-governador Rodrigo Rollemberg. Segundo a ministra, a justificativa dos deputados foi "fundamentada apenas em considerações genéricas sobre a necessidade de proteção à família". A relatora afirmou que a ação dos deputados "não teve qualquer fundamento constitucionalmente legítimo" e só serviu para "impedir a aplicação da lei, impondo obstáculo à proteção das pessoas contra condutas discriminatórias". Veja os ministros que acompanharam a relatora e entenderam que a lei deve ser aplicada: Ministro Alexandre de Moraes Ministro Marco Aurélio Ministro Ricardo LewandowskiMinistro Edson FachinMinistra Rosa WeberMinistro Dias Toffoli Ministro Nunes MarquesMinistro Gilmar MendesMinistro Luís Roberto BarrosoMinistro Luiz Fux Histórico A lei anti-homofobia foi aprovada pela Câmara Legislativa em 2000. Para ser válida, no entanto, precisava ser regulamentada pelo GDF. Antes de 2017, já havia ocorrido uma tentativa de colocação da regra em vigor. Em 2013, o então governador, Agnelo Queiroz (PT), chegou regulamentar a lei. No dia seguinte, porém, revogou a medida após pressão da bancada evangélica na CLDF. Veja os pontos citados como homofóbicos e passíveis de punição, de acordo com a lei: constrangimento ou exposição ao ridículoproibição de ingresso ou permanênciaatendimento diferenciado ou selecionadopreterimento quando da ocupação de instalações em hotéis ou similares, ou a imposição de pagamento de mais de uma unidadepreterimento em aluguel ou aquisição de imóveis para fins residenciais, comerciais ou de lazerpreterimento em exame, seleção ou entrevista para ingresso em empregopreterimento em relação a outros consumidores que se encontrem em idêntica situaçãoadoção de atos de coação, ameaça ou violência VÍDEOS: série LGBTI+ 3 vídeos Leia mais notícias sobre a região no G1 DF.
Fonte:
Globo.com
20/11/2020 (00:00)