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Últimas notÃcias
Projeto abre crédito de R$ 313 milhões para pagar peritos do INSS
O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 13/22 abre crédito especial de R$ 312,7 milhões para o Ministério do Trabalho e Previdência. O dinheiro será usado para pagar peritos que trabalham em processos na Justiça Federal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os recursos virão do cancelamento de dotações para benefÃcios previdenciários.O crédito é necessário por causa da Lei 14.331/22, que mudou as regras de honorários periciais nos processos que envolvem o INSS. A lei determina aos autores da ação a antecipação dos valores da perÃcia. Não haverá mais cobertura da perÃcia para quem não for considerado hipossuficiente financeiramente, inclusive em ações pedindo benefÃcios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefÃcios previdenciários por incapacidade laboral.A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação do Plenário do Congresso Nacional.Fonte: Agência Câmara de NotÃcias
24/05/2022 (00:00)