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Projeto destina R$ 312,7 mi para peritos do INSS
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) analisará o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 13/2022, que abre crédito especial de R$ 312,7 milhões para o Ministério do Trabalho e Previdência. O dinheiro será usado para pagar peritos que trabalham em processos na Justiça Federal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os recursos virão do cancelamento de dotações para benefÃcios previdenciários.O crédito é necessário por causa da Lei 14.331, de 2022, que mudou as regras de honorários periciais nos processos que envolvem o INSS. A lei determina aos autores da ação a antecipação dos valores da perÃcia.Não haverá mais cobertura da perÃcia para quem não for considerado hipossuficiente financeiramente, inclusive em ações pedindo benefÃcios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefÃcios previdenciários por incapacidade laboral.Após análise da CMO, o PLN seguirá para votação em sessão do Congresso Nacional.Da Agência CâmaraFonte: Agência Senado
24/05/2022 (00:00)